AREsp 2680560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade da tentativa de feminicídio por meio de depoimentos testemunhais e do prontuário médico elaborado por profissional que atendeu a vítima, o caso enquadra-se na exceção do art. 167 do CPP (impossibilidade do exame direto por desaparecimento de vestígios) e, portanto, a revisão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Prontuário Médico, Art. 167 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Prontuário Médico Art. 167 Do CPP Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito
  2. 2 demonstração da materialidade por meio de prontuário médico e prova testemunhal
  3. 3 incidência da exceção do art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade da tentativa de feminicídio por meio de depoimentos testemunhais e do prontuário médico elaborado por profissional que atendeu a vítima, o caso enquadra-se na exceção do art. 167 do CPP (impossibilidade do exame direto por desaparecimento de vestígios) e, portanto, a revisão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.