HC 969377 - DECISAO

HC 969377 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há condenação com trânsito em julgado, o impetrante não indicou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, e o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal nem permitir reexame fático-probatório, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Celso Teixeira; Corréu: Diego de Oliveira Queiroz da Silva; Corréu: Ronilso Peris da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Delação Premiada, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Feminicídio Tentado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Celso Teixeira

Corréu

Diego de Oliveira Queiroz da Silva

Corréu

Ronilso Peris da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de invocação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há condenação com trânsito em julgado, o impetrante não indicou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, e o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal nem permitir reexame fático-probatório, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida a petição inicial liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.