HC 876179 - DECISAO

HC 876179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus subsumido à hipótese de substitutivo de recurso próprio; não se constata flagrante ilegalidade no constrangimento da custódia cautelar, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e a prisão domiciliar questão não examinada pela instância originária.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA COSTA CASANOVA MENEZES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Ofendida: ROSANE RABELO SANTANA CASANOVA MENEZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA CASANOVA MENEZES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ROSANE RABELO SANTANA CASANOVA MENEZ

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possível inépcia da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus subsumido à hipótese de substitutivo de recurso próprio; não se constata flagrante ilegalidade no constrangimento da custódia cautelar, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e a prisão domiciliar questão não examinada pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.