HC 884803 - DECISAO

HC 884803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta: havia fundamentação concreta para afastar a atenuante da confissão espontânea (o réu não confessou a prática típica perante os jurados nem a defesa sustentou tal tese nos debates) e para aplicar a fração de 1/3 pela tentativa em razão do quase esgotamento do iter criminis; a modificação desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CLEBER ALEXANDRE FIM; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Habeas Corpus, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Tentado Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ALEXANDRE FIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em sede de Tribunal do Júri
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa em razão do iter criminis
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de ação substitutiva de recurso próprio, o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade manifesta: havia fundamentação concreta para afastar a atenuante da confissão espontânea (o réu não confessou a prática típica perante os jurados nem a defesa sustentou tal tese nos debates) e para aplicar a fração de 1/3 pela tentativa em razão do quase esgotamento do iter criminis; a modificação desses pontos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se