HC 970905 - DECISAO

HC 970905 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificar, na análise dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, o pedido não foi conhecido e, no exame de ofício, não houve elementos para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 validação da prisão preventiva com base em requisitos objetivos e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificar, na análise dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, o pedido não foi conhecido e, no exame de ofício, não houve elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar denegado.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.