RHC 211808 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem infirmar o fundamento central da decisão agravada — inexistência de ato procrastinatório, agendamento de exame pericial — e, assim, incide a Súmula 182/STJ juntamente com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: VINICIUS SOARES ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Feminicídio Tentado, Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS SOARES ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos sem infirmar o fundamento central da decisão agravada — inexistência de ato procrastinatório, agendamento de exame pericial — e, assim, incide a Súmula 182/STJ juntamente com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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