HC 992386 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o alegado excesso de prazo foi sanado com o oferecimento e recebimento da denúncia (11/11/2024 e 12/11/2024) e porque a questão sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte examinar matéria não analisada anteriormente por força da vedação à supressão de instância.

Parties: Paciente: WELINGTON SILVA DO CARMO; Órgão Prolator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome: Não conheço do mandamus
Legal Topics: Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia

Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

WELINGTON SILVA DO CARMO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
2 fundamentação da prisão preventiva / ausência de motivação
3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 107/110
Não conheço do mandamus