HC 999901 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, ônus necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Acusado: LENITON OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Feminicídio Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
LENITON OLIVEIRA SANTOS
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
- 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa do acusado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, ônus necessário antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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