HC 1011100 - DECISAO

HC 1011100 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada; conhecer do habeas corpus neste ponto implicaria inadmissível supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: VAGNER CECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Cárcere Privado, Resistência, Bis in Idem, Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

VAGNER CECCHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 alegado bis in idem entre art. 121, § 2º, I, do CP e art. 148, § 1º, I e III, do CP
  3. 3 ausência de prévia análise pela Corte de origem (falta de causa julgada)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada; conhecer do habeas corpus neste ponto implicaria inadmissível supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.