REsp 2206048 - DECISAO

REsp 2206048 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrou prequestionamento e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para evidenciar dissídio jurisprudencial; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ANDRE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais (stj) Feminicídio Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDRE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrou prequestionamento e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para evidenciar dissídio jurisprudencial; além disso, o STJ não reexamina fatos e provas, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.