AREsp 2866294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões trazidas (as teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal), além da existência de óbices de admissibilidade invocados (notadamente a Súmula 7 do STJ quanto a matéria fática).

Parties
Agravante: SERGIO LIMA DE JESUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Nulidade Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

SERGIO LIMA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 476 e 593, III, 'a' do CPP
  2. 2 nulidade por inclusão do uso de bebida alcoólica entre os motivos do crime
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões trazidas (as teses foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal), além da existência de óbices de admissibilidade invocados (notadamente a Súmula 7 do STJ quanto a matéria fática).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.