HC 1035594 - DECISAO

HC 1035594 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque os elementos dos autos demonstram que o paciente tinha ciência da persecução penal (prisão preventiva, posterior constituição de advogado), e reconhecer o alegado constrangimento implicaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VALDI DIAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1502160-44.2023.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Citação, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Foragido, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Citação Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSE VALDI DIAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1502160-44.2023.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade absoluta por ausência de citação pessoal válida
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 ciência inequívoca do acusado sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque os elementos dos autos demonstram que o paciente tinha ciência da persecução penal (prisão preventiva, posterior constituição de advogado), e reconhecer o alegado constrangimento implicaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se