AREsp 2985145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das alegações relativas à nulidade da fundamentação do acórdão recorrido estavam descorrelacionadas do dispositivo invocado (art. 593, III, "d", do CPP), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Soberania Do Veredicto Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Tentado Soberania Do Veredicto Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Se houve demonstração de animus necandi apta a sustentar a condenação por tentativa de feminicídio (arts. 14 e 121 do CP)
  3. 3 Se é cabível anular o acórdão do TJDFT por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e parte das alegações relativas à nulidade da fundamentação do acórdão recorrido estavam descorrelacionadas do dispositivo invocado (art. 593, III, "d", do CPP), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.