HC 1037600 - DECISAO

HC 1037600 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação independentemente do quantum da pena, a custódia disposta na sentença de primeiro grau, para fins de execução provisória da pena imposta pelo Júri, não configura constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal Grave, Execução Imediata Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tema 1.068 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Grave Execução Imediata Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 fundamentação da custódia determinada na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação independentemente do quantum da pena, a custódia disposta na sentença de primeiro grau, para fins de execução provisória da pena imposta pelo Júri, não configura constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.