AREsp 3065102 - ACORDAO

AREsp 3065102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUSON SOUSA DE MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.