HC 622146 - ACORDAO

HC 622146 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (descumprimento de medida protetiva, múltiplos golpes de faca, ameaça a testemunha), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; não há excesso de prazo ínsito a causar constrangimento ilegal, pois o acusado foi pronunciado e a instrução criminal está encerrada, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: NATHAN CARDOSO SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça a Testemunha, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHAN CARDOSO SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e modus operandi
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (descumprimento de medida protetiva, múltiplos golpes de faca, ameaça a testemunha), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; não há excesso de prazo ínsito a causar constrangimento ilegal, pois o acusado foi pronunciado e a instrução criminal está encerrada, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019.