HC 670969 - DECISAO

HC 670969 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ concluiu que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ITALO CRISPIM ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006), Suspeição De Magistrado, Anulação De Audiência E Atos Processuais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Feminicídio Tentado Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006) Suspeição De Magistrado Anulação De Audiência E Atos Processuais +2 more

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Parties

JOSE ITALO CRISPIM ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para ultrapassar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ concluiu que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.