HC 666437 - DECISAO

HC 666437 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e individualizada para a decretação da prisão preventiva, demonstrada pelos indícios de materialidade e autoria e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal (arts. 312 e 313 do CPP), e não tendo o tribunal de origem apreciado a alegação de excesso de prazo, o STJ não analisou a matéria a priori, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Vítima: Andreia Mara Aguiar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Pronúncia Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

Andreia Mara Aguiar

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prescindibilidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e individualizada para a decretação da prisão preventiva, demonstrada pelos indícios de materialidade e autoria e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal (arts. 312 e 313 do CPP), e não tendo o tribunal de origem apreciado a alegação de excesso de prazo, o STJ não analisou a matéria a priori, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.