AREsp 1904070 - DECISAO

AREsp 1904070 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por força da Súmula n. 7 do STJ e do entendimento de que a análise sobre a existência de animus necandi demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e consequente supressão de instância do Tribunal do Júri, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Tentado Animus Necandi Desclassificação De Crime Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova quanto ao animus necandi
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgar fato imputado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por força da Súmula n. 7 do STJ e do entendimento de que a análise sobre a existência de animus necandi demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e consequente supressão de instância do Tribunal do Júri, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.