HC 876398 - ACORDAO

HC 876398 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no contexto de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a reconciliação posterior entre autor e vítima e o desinteresse da vítima não constituem, por si sós, fato relevante apto a justificar a atenuante genérica do art. 66 do CP; reconhecer tal atenuante com base nesses elementos violaria o sistema protetivo da Lei n. 11.340/2006 e exigiria incursão no acervo probatório, o que é inadequado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Valcir Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica, Art. 66 Do CP, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Reconciliação Entre Autor E Vítima, Incursão No Acervo Fático Probatório
Penal Feminicídio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica Art. 66 Do CP Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Reconciliação Entre Autor E Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valcir Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Pode a reconciliação posterior entre autor e vítima e o desinteresse da vítima ensejar a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP em crimes praticados no âmbito da violência doméstica?
  2. 2 É admissível a revisão do acervo probatório em sede de habeas corpus para reconhecer a atenuante genérica?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no contexto de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a reconciliação posterior entre autor e vítima e o desinteresse da vítima não constituem, por si sós, fato relevante apto a justificar a atenuante genérica do art. 66 do CP; reconhecer tal atenuante com base nesses elementos violaria o sistema protetivo da Lei n. 11.340/2006 e exigiria incursão no acervo probatório, o que é inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão do Tribunal local que afastou a atenuante genérica