AREsp 2834409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pela defesa (contrariedade à prova, desistência voluntária e avaliação da fração da tentativa) exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, são incursos no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo essas questões de competência para valoração pelos jurados e não passíveis de reforma na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/defesa: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz), Tentativa E Fração Da Tentativa, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Decisão Contrária À Prova Dos Autos, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Feminicídio Tentado Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz) Tentativa E Fração Da Tentativa Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados supostamente contrária à prova dos autos
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária (arrependimento eficaz)
  3. 3 aplicação da fração máxima pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pela defesa (contrariedade à prova, desistência voluntária e avaliação da fração da tentativa) exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, são incursos no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo essas questões de competência para valoração pelos jurados e não passíveis de reforma na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.