HC 969260 - ACORDAO

HC 969260 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já submetido ao AREsp n. 2.790.548/SP, pendente de julgamento; o STJ admite Habeas Corpus em substituição ao recurso próprio apenas em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima.

Parties
Paciente: Tiago Donizeti de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial Pendente, Identidade De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Pendente Identidade De Pedidos

Case Brief

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Parties

Tiago Donizeti de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, garantia da integridade da vítima)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já submetido ao AREsp n. 2.790.548/SP, pendente de julgamento; o STJ admite Habeas Corpus em substituição ao recurso próprio apenas em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto à gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido em face de recurso especial pendente (AREsp n. 2.790.548/SP).