AREsp 2473778 - DECISAO

AREsp 2473778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não foi comprovado documentalmente, no ato da interposição do recurso, que houve feriado ou ausência de expediente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e a Portaria do CNJ se aplica ao próprio CNJ e não serve para demonstrar ausência de expediente no TJSP, de modo que os embargos configuram mera insatisfação e são indevidos.

Parties
Embargante: CIRO SPADACIO E OUTRO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado, Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Feriado Ponto Facultativo Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIRO SPADACIO E OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional
  2. 2 se ponto facultativo decretado pelo CNJ dispensa comprovação do não expediente no tribunal recorrido
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não foi comprovado documentalmente, no ato da interposição do recurso, que houve feriado ou ausência de expediente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e a Portaria do CNJ se aplica ao próprio CNJ e não serve para demonstrar ausência de expediente no TJSP, de modo que os embargos configuram mera insatisfação e são indevidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).