AREsp 2623446 - DECISAO

AREsp 2623446 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de que 12/2/2024 fosse feriado no Tribunal de Justiça de São Paulo; a Portaria da Secretaria-Geral do CNJ citada pela parte refere-se ao CNJ e não comprova feriado no TJSP; apenas o dia 13/2/2024 foi considerado nacional e independe de prova, de modo que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Feriado Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Prova De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP FER ZONA SOROCABANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se feriados devem ser excluídos da contagem de prazo processual e quais devem ser comprovados
  2. 2 se a Portaria do CNJ comprova feriado no Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de que 12/2/2024 fosse feriado no Tribunal de Justiça de São Paulo; a Portaria da Secretaria-Geral do CNJ citada pela parte refere-se ao CNJ e não comprova feriado no TJSP; apenas o dia 13/2/2024 foi considerado nacional e independe de prova, de modo que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)