AREsp 2763876 - DECISAO

AREsp 2763876 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só seria aplicável às intimações posteriores a 31.7.2024, de modo que, na data da intimação neste processo, vigorava a regra anterior que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrado nos autos o feriado local alegado, não há omissão a ser suprida nem correção a ser feita pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Intempestividade
Processo Civil Feriado Tempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Intempestividade

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o prazo recursal foi tempestivo considerando feriados (nacional e local)
  3. 3 Se a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só seria aplicável às intimações posteriores a 31.7.2024, de modo que, na data da intimação neste processo, vigorava a regra anterior que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrado nos autos o feriado local alegado, não há omissão a ser suprida nem correção a ser feita pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se