AREsp 2436723 - ACORDAO

AREsp 2436723 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado de Corpus Christi e a suspensão de expediente forense em 8/6/2023, de modo que o recurso foi interposto em 15/6/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Feriado De Corpus Christi, Suspensão De Expediente Forense, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Administrativo Feriado De Corpus Christi Suspensão De Expediente Forense Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local e suspensão de expediente forense
  2. 2 contagem dos prazos recursais e intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito do recesso do STJ na contagem dos prazos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado de Corpus Christi e a suspensão de expediente forense em 8/6/2023, de modo que o recurso foi interposto em 15/6/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.