REsp 1929759 - DECISAO

REsp 1929759 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria discutida envolve confronto entre norma municipal e norma federal/constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ; por isso o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Associação Comercial e Empresarial de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Do Dia Da Consciência Negra, Controle De Constitucionalidade, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Constitucional Direito Municipal Direito Processual Civil Feriado Do Dia Da Consciência Negra Controle De Constitucionalidade Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

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Parties

Associação Comercial e Empresarial de Batatais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para controle de constitucionalidade de lei municipal
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.093/1995
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria discutida envolve confronto entre norma municipal e norma federal/constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ; por isso o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.