AREsp 2661926 - DECISAO

AREsp 2661926 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pelo Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; por isso a intempestividade é insanável e não há omissão sanável nos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO VICTOR TESHIMA VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Feriado Forense, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Feriado Forense Tempestividade Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO VICTOR TESHIMA VASCONCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção posterior da comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 aplicação temporal da redação dada ao art. 1.003, § 6º, pelo Lei n. 14.939/2024
  3. 3 insanabilidade da intempestividade processual

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pelo Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; por isso a intempestividade é insanável e não há omissão sanável nos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 482/571 em razão da preclusão consumativa