AREsp 2656227 - DECISAO

AREsp 2656227 - DECISAO

O agravo foi provido porque o feriado de 08/12 (Dia da Justiça) é feriado forense nacional, nos termos do Decreto-Lei n. 8.292/1945 e da jurisprudência do STJ, de modo que não era necessária comprovação adicional, razão pela qual o recurso especial protocolado em 14/12 foi reconhecido como tempestivo; determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Feriado Forense, Tempestividade, Recurso Especial, Curador Especial, Intimação, Prova De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Decreto Lei N. 8.292/1945
Processo Civil Feriado Forense Tempestividade Recurso Especial Curador Especial Intimação Prova De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado forense (08/12)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o feriado de 08/12 (Dia da Justiça) é feriado forense nacional, nos termos do Decreto-Lei n. 8.292/1945 e da jurisprudência do STJ, de modo que não era necessária comprovação adicional, razão pela qual o recurso especial protocolado em 14/12 foi reconhecido como tempestivo; determinou-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Retornem os autos conclusos para análise do recurso especial