AREsp 3167567 - DECISAO

AREsp 3167567 - DECISAO

Verificada a existência de feriado em 31/10/2025 e demais feriados locais e nacionais comprovados, a publicação da decisão ocorreu em 03/11/2025, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 04/11/2025 e o Agravo em Recurso Especial mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão impugnada, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JURACI PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Feriado Forense, Intimação E Publicação, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Feriado Forense Intimação E Publicação Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a data de 31/10/2025 constituiu feriado que impediu a publicação naquele dia e, por consequência, alterou o termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando os feriados comprovados

Ratio Decidendi

Verificada a existência de feriado em 31/10/2025 e demais feriados locais e nacionais comprovados, a publicação da decisão ocorreu em 03/11/2025, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 04/11/2025 e o Agravo em Recurso Especial mostrou-se tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão impugnada, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos