AREsp 1606772 - ACORDAO

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No caso, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção de comprovação a posteriori foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao presente caso; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre comprovação de feriado local
  2. 2 dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação

Ratio Decidendi

No caso, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; a exceção de comprovação a posteriori foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao presente caso; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno