AREsp 1680805 - ACORDAO

AREsp 1680805 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ANDRÉ VARGAS SILVA; AGRAVANTE: LISA MARIE DAMIANA MULLER; AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VARGAS SILVA

AGRAVANTE

LISA MARIE DAMIANA MULLER

AGRAVANTE

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a modulação reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende ao feriado de Corpus Christi, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno