AREsp 1663640 - ACORDAO

AREsp 1663640 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, não sendo admissível a apresentação posterior de documento para sanar intempestividade; a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori foi restringida pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se estende a outros feriados, como Corpus Christi, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: NICOLA JANOTTI E CIA LTDA; Agravado: REDE RECAPEX PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLA JANOTTI E CIA LTDA

Agravante

REDE RECAPEX PNEUS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015
  2. 2 dever de comprovação no ato da interposição do feriado local
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, não sendo admissível a apresentação posterior de documento para sanar intempestividade; a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori foi restringida pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval e não se estende a outros feriados, como Corpus Christi, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.