AREsp 1672001 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o CPC/2015, concluiu-se que, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; não tendo os agravantes juntado tal comprovação quanto ao feriado invocado (Corpus Christi), aplicou-se a regra de inviabilidade de comprovação posterior e deu-se provimento negativo ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAIONARA DE MEDEIROS BANDEIRA; Agravante: NILTON JOSE PAMPLONA DE OLIVEIRA; Agravado: VIACAO REDENTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SAIONARA DE MEDEIROS BANDEIRA

Agravante

NILTON JOSE PAMPLONA DE OLIVEIRA

Agravante

VIACAO REDENTOR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC de 2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (modulação de efeitos)
  3. 3 incidência do entendimento da Corte Especial sobre feriados locais e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o CPC/2015, concluiu-se que, tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; não tendo os agravantes juntado tal comprovação quanto ao feriado invocado (Corpus Christi), aplicou-se a regra de inviabilidade de comprovação posterior e deu-se provimento negativo ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.