AREsp 1697386 - ACORDAO

AREsp 1697386 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar a tempestividade; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: METODO CONSTRUTIVO LTDA; Outro Nome: C & E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: GA ARQUITETURA LTDA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

METODO CONSTRUTIVO LTDA

Agravante

C & E CONSTRUTORA LTDA

Outro Nome

GA ARQUITETURA LTDA

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação posterior somente para a segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos
  3. 3 caráter insanalável da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar a tempestividade; a exceção de modulação relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.