AREsp 1739565 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015 (notadamente o art. 1.003, §6º e o caráter insanável da intempestividade), concluiu‑se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CLARO S.A; AGRAVADO: WEBFIBER TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

AGRAVANTE

WEBFIBER TELECOMUNICAÇÃO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Corte Especial sobre comprovação de feriado local e eventual modulação de efeitos (exceção da segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre o CPC/2015 (notadamente o art. 1.003, §6º e o caráter insanável da intempestividade), concluiu‑se que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo cabível comprovação posterior no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno