AREsp 1794660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 11/08/2020, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 conforme jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Agravado: PAULO RENATO ATAYDE GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CONCRETIZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

PAULO RENATO ATAYDE GIRARDI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 obrigatoriedade de juntada de comprovante no ato de interposição do recurso
  3. 3 intempestividade de recurso especial sem comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 11/08/2020, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 conforme jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade