EAREsp 1480033 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência são inviáveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial quando o mérito não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não alcançando os demais feriados locais discutidos no feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 168/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inviáveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial quando o mérito não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não alcançando os demais feriados locais discutidos no feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno