AREsp 1678664 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível a apresentação posterior do documento para demonstrar tempestividade; aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS; Agravante: TATIELE BENEVIDES DOS SANTOS; Agravado: DUMARA REGINA GOMES VALENTE; Agravado: SANDRA REGINA GOMES; Agravado: FABIANO LADISLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS

Agravante

TATIELE BENEVIDES DOS SANTOS

Agravante

DUMARA REGINA GOMES VALENTE

Agravado

SANDRA REGINA GOMES

Agravado

FABIANO LADISLAU

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º, do CPC/2015 e demais dispositivos citados

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial, não sendo admissível a apresentação posterior do documento para demonstrar tempestividade; aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno