REsp 1913626 - ACORDAO

REsp 1913626 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não sendo aplicável ao caso a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TORCH TOOLS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Agravado: TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA; Agravado: TOYAMA DO CENTRO OESTE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

TORCH TOOLS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA

Agravado

TOYAMA DO CENTRO OESTE MÁQUINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação a posteriori de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos autorizada para a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 interpretação dos arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior; não sendo aplicável ao caso a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.