AREsp 1661712 - ACORDAO

AREsp 1661712 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial; a modulação que permitiu comprovação posterior foi circunscrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que não se admite comprovação a posteriori e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravado: TUPY FUNDIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

TUPY FUNDIÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação de efeitos
  3. 3 aplicação do entendimento do AgInt no AREsp 957.821/MS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial; a modulação que permitiu comprovação posterior foi circunscrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que não se admite comprovação a posteriori e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.