AREsp 1565980 - ACORDAO

AREsp 1565980 - ACORDAO

Aplica‑se a orientação consolidada do AgInt no AREsp 957.821/MS e do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a comprovação posterior juntada não afasta a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO MARIANO; Agravado: PATRICIA ROCUMBACK GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Agravante

PATRICIA ROCUMBACK GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstrar a tempestividade de agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP se estende além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplica‑se a orientação consolidada do AgInt no AREsp 957.821/MS e do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a comprovação posterior juntada não afasta a intempestividade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo por intempestividade