EREsp 1763167 - ACORDAO

EREsp 1763167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma (QO no REsp 1.813.684/SP), sendo pacificado que a mitigação autorizando comprovação posterior da ocorrência de feriado local aplica-se exclusivamente à segunda-feira de Carnaval; diante disso, incide a Súmula n. 168 do STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processo Civil Civil Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e mitigação restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Ausência de dissídio jurisprudencial que autorize embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma (QO no REsp 1.813.684/SP), sendo pacificado que a mitigação autorizando comprovação posterior da ocorrência de feriado local aplica-se exclusivamente à segunda-feira de Carnaval; diante disso, incide a Súmula n. 168 do STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos