EAREsp 1468578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque consistem em mera rediscussão de matéria já decidida; a parte não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a Corte Especial reafirmou que a exceção à exigência de comprovação de feriado posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP), não se aplicando ao feriado de Corpus Christi impugnado.

Parties
Embargante: BADOTTI EQUIPAMENTOS P/SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Modulação De Efeitos Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

BADOTTI EQUIPAMENTOS P/SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque consistem em mera rediscussão de matéria já decidida; a parte não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a Corte Especial reafirmou que a exceção à exigência de comprovação de feriado posterior é restrita à segunda‑feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP), não se aplicando ao feriado de Corpus Christi impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.