AREsp 1649169 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a comprovação posterior; aplicando-se ao caso essa regra, o agravo interno foi desprovido por ausência de comprovação no momento da interposição.

Parties
Agravante: ADRIANA CASSIA DE SOUZA SIQUEIRA; Agravante: KLEBER APARECIDO DE SIQUEIRA; Agravado: JEYSON SANT ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ADRIANA CASSIA DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

KLEBER APARECIDO DE SIQUEIRA

Agravante

JEYSON SANT ROMANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local pode ser produzida a posteriori para demonstrar a tempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, sendo inviável a comprovação posterior; aplicando-se ao caso essa regra, o agravo interno foi desprovido por ausência de comprovação no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno