AREsp 1566808 - ACORDAO

AREsp 1566808 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua apresentação posterior; não cabendo aqui a exceção de modulação, que se restringiu apenas à segunda-feira de carnaval, concluiu-se pelo desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELLO PINTO DE OLIVEIRA; Agravante: CRISTIANE LA ROCCA ROSSI DUTRA; Agravante: LUCIANO CEDRINHO CICIARELLI; Agravante: NUCLEO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA; Agravado: NEWTON BARBOSA PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

MARCELLO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTIANE LA ROCCA ROSSI DUTRA

Agravante

LUCIANO CEDRINHO CICIARELLI

Agravante

NUCLEO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

NEWTON BARBOSA PARRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos arts. 1.003, § 6º e 1.029, § 3º e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto à sanabilidade da intempestividade
  3. 3 alcance da modulação de efeitos aplicada ao feriado da segunda-feira de carnaval e sua não extensão aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, sendo inviável sua apresentação posterior; não cabendo aqui a exceção de modulação, que se restringiu apenas à segunda-feira de carnaval, concluiu-se pelo desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.