AREsp 1511495 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, no regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo atendida essa exigência e não se tratando da exceção para a segunda-feira de carnaval, não é possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para sanar intempestividade
  2. 2 Se a exceção criada para a segunda-feira de carnaval se aplica a outros feriados locais
  3. 3 Qual o alcance da exigência de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, no regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo atendida essa exigência e não se tratando da exceção para a segunda-feira de carnaval, não é possível a comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por intempestividade