AREsp 1642928 - ACORDAO

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Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi delimitada apenas à segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao Corpus Christi invocado pela agravante; portanto, não sendo comprovado o feriado local no ato, o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA SILVIA DE SOUZA E SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MARIA SILVIA DE SOUZA E SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos apenas para a segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi delimitada apenas à segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao Corpus Christi invocado pela agravante; portanto, não sendo comprovado o feriado local no ato, o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Agravo interno desprovido