AREsp 1750411 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento firmado na Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior para o feriado em questão (não sendo a hipótese da segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANGELICA BRASIL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELICA BRASIL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de modulação de efeitos especificamente à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado na Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior para o feriado em questão (não sendo a hipótese da segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015