AREsp 1762057 - ACORDAO
Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica a feriados como Corpus Christi; ademais, a prova apresentada (cópia de calendário do sítio eletrônico) não foi considerada idônea, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: CAIXA SEGUROS; Agravado: SONIA MARIA ALVES PEREIRA; Agravado: JOSEFA VIEIRA DA ROCHA CAVALCANTE; Agravado: CLAUDENICIA CONCEICAO DE JESUS; Agravado: MARIA DE FATIMA MORENA DA SILVA; Agravado: ANA PAULA DOS SANTOS; Agravado: FRANCISCO EVANGELISTA TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Idoneidade De Documento Eletrônico, Corpus Christi
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravado
CAIXA SEGUROS
Agravado
SONIA MARIA ALVES PEREIRA
Agravado
JOSEFA VIEIRA DA ROCHA CAVALCANTE
Agravado
CLAUDENICIA CONCEICAO DE JESUS
Agravado
MARIA DE FATIMA MORENA DA SILVA
Agravado
ANA PAULA DOS SANTOS
Agravado
FRANCISCO EVANGELISTA TELES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
- 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à hipótese de feriados locais diversos da segunda‑feira de carnaval
- 3 Se documento extraído da internet é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo
Ratio Decidendi
Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica a feriados como Corpus Christi; ademais, a prova apresentada (cópia de calendário do sítio eletrônico) não foi considerada idônea, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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